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Nada encontrado para “DOCUMENTOS COMPROVATIVOS - PRAZO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)228

    Tribunal

    • CAAD-T215
    • CAAD-A13

    Ano

    • 202612
    • 202518
    • 202416
    • 202312
    • 20224
    • 20219
    • 20206
    • 201912
    • 201810
    • 201721
    • 201616
    • 201538
    • 201440
    • 201310
    • 20124

    Descritor

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    • retenção na fonte10
    • IRC10
    • liberdade de circulação de capitais10
    • OIC10
    • distribuição de dividendos10
    • artigo 63.º do TFUE9
    • presunção legal8
    • IUC – Incidência subjetiva8
    • Incidência subjetiva8
    • Presunções legais7
    • IS – Verba 28.1 da TGIS5
    • IS – verba 28.1 da TGIS4
    • IUC – Incidência subjectiva4
    • IUC – incidência subjetiva4
    • Locação financeira3
    • propriedade vertical3
    • IRS3
    • Propriedade vertical3
    • IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes2
    • Incidência subjetiva, leasing2
    • IS - verba 28.1 da TGIS2
    • 23.º CIRC2
    • IUC2
    • IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art2
    • IUC - incidência subjectiva2