18/20.7BELLE

Relator: DORA LUCAS NETO

exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos - informação extra-procedimental -, tutelando-se assim este direito à informação, consagrado constitucionalmente

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES
• ART. 104.º E SS. CPTA
• DOCUMENTOS INSERIDOS EM PROCESSOS CRIME
• INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• ART. 4.º, N.º 3, ALÍNEA C, DO ETAF