18/20.7BELLE

Relator: DORA LUCAS NETO

ação de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista nos art.s 104.º e ss. do CPTA. ii) Trata

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES
• ART. 104.º E SS. CPTA
• DOCUMENTOS INSERIDOS EM PROCESSOS CRIME
• INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• ART. 4.º, N.º 3, ALÍNEA C, DO ETAF