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  1. TCAN2023-07-06só sumário

    02043/05.9BEPRT

    Relator: Margarida Reis

    I. A necessidade de comprovação documental dos custos através de “documentos justificativos

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC, ART. 23.º CIRC, CUSTOS
    • COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL: DOCUMENTO JUSTIFICATIVO
    • DOCUMENTOS EXTERNOS E DOCUMENTOS INTERNOS; PROVA

Fonte

  • Jurisprudência25978
  • Arbitragem (CAAD)6466
  • Legislação (DR)1422
  • Tribunal Constitucional702
  • Pareceres (PGR)354
  • Provedor de Justiça277
  • Direito da UE169
  • Fiscal — vinculativas (AT)75
  • Trabalho — BTE66
  • Proteção de dados6

Tribunal

  • TRE8796
  • TRG8065
  • TRC6476
  • CAAD-T6375
  • JP2004
  • DR-I1422
  • TCONST711
  • PGR-CC354
  • TCAS329
  • TCAN286
  • PJ277
  • UE169
  • CAAD-A91
  • AT-IV75
  • BTE66
  • CCA13
  • CNPD6

Ano

  • 20262254
  • 20253473
  • 20243109
  • 20232457
  • 20221969
  • 20211762
  • 20201642
  • 20191870
  • 20181630
  • 20171745
  • 20161505
  • 20151430
  • 20141135
  • 20131174
  • 20121187

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO772
  • NULIDADE609
  • ÓNUS DA PROVA574
  • INSOLVÊNCIA554
  • INDEMNIZAÇÃO480
  • TÍTULO EXECUTIVO471
  • NULIDADE DA SENTENÇA437
  • CASO JULGADO423
  • ABUSO DE DIREITO410
  • IRC397
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO396
  • REQUISITOS381
  • PRESCRIÇÃO370
  • EXECUÇÃO352
  • RECURSO315
  • USUCAPIÃO305
  • RESPONSABILIDADE CIVIL293
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ280
  • PRAZO279
  • EMBARGOS DE EXECUTADO277
  • INVENTÁRIO255
  • CADUCIDADE244
  • NULIDADE DE SENTENÇA232
  • INDEFERIMENTO LIMINAR219
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS217