TCASsó sumário
07549/11
Relator: TERESA DE SOUSA
Chefes de Gabinetes, de subsídios de residência, não integram o conceito de documentos nominativos, sendo, portanto, de acesso livre nos termos do disposto no art. 5º da LADA ... requerente limitado ao seu exercício dentro dos limites próprios do direito que pretende ver satisfeito; V - Os documentos solicitados podem ser entregues, expurgados de todas e quaisquer, eventuais, informações