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Relator: HELENA CANELAS
artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua ... portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º
Relator: Cristina dos Santos
55/99, 02.03 – não são passíveis de ser confundidos com os documentos que constituem a proposta, exigidos com finalidade instrutória das mesmas, tanto os que são objecto de referência expressa ... programa do concurso, vd. artº 73º nº 1, DL 55/99, exigência documental instrutória de propostas que os concorrentes devem observar sob cominação de não admissão por défice instrutório, em exame
Relator: HELENA CANELAS
adjudicação é feita segundo um dos seguintes critérios, (i) o da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, (ii) o do mais baixo preço (nº 1), sendo ... único elemento do contrato submetido à concorrência, sendo, assim o único atributo das propostas, já que se entende por «atributo da proposta» para efeitos do CCP “…qualquer elemento ou característica
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO