TCANsó sumário
01678/11.5BEBRG
Relator: PAULO MOURA
obter um recibo ou fatura, não é admissível que o comprovativo desse pagamento possa ser substituído por um documento interno elaborado pela própria impugnante
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Relator: PAULO MOURA
obter um recibo ou fatura, não é admissível que o comprovativo desse pagamento possa ser substituído por um documento interno elaborado pela própria impugnante