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    Fonte

    • Tribunal Constitucional410
    • Jurisprudência8

    Tribunal

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    • TCONST418

    Ano

    • 202680
    • 2025161
    • 2024116
    • 202353
    • 19951
    • 19932
    • 19902
    • 19852
    • 19841

    Descritor

    • ← todos
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS4
    • PARTIDO POLITICO3
    • ONUS DA PROVA2
    • PRAZO2
    • REGISTO DOS PARTIDOS POLITICOS2
    • REPRESENTAÇÃO2
    • RECURSO ELEITORAL2
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    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA1