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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)5563

    Tribunal

    • CAAD-T5477
    • CAAD-A86

    Ano

    • 2026427
    • 2025710
    • 2024735
    • 2023436
    • 2022434
    • 2021408
    • 2020349
    • 2019402
    • 2018306
    • 2017340
    • 2016311
    • 2015353
    • 2014228
    • 201377
    • 201247

    Descritor

    • ← todos
    • IRC287
    • IRS180
    • IVA100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)86
    • Ónus da prova85
    • IUC – Incidência subjetiva62
    • Competência dos tribunais arbitrais46
    • retenção na fonte45
    • liberdade de circulação de capitais43
    • Isenção40
    • Contribuição de Serviço Rodoviário39
    • Retenção na fonte38
    • Art35
    • Ineptidão da petição34
    • Mais-valias33
    • distribuição de dividendos32
    • Direito à dedução32
    • artigo 63.º do TFUE32
    • OIC31
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • Retenção na Fonte30
    • IUC – Incidência subjectiva29
    • Conformidade com o direito europeu28
    • Direito da União Europeia28
    • Legitimidade dos repercutidos27