1149/19.1BELSB

Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a correspondente intimação (n.º 1). ii) Considerando que os documentos

• INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES
• DOCUMENTOS CLASSIFICADOS
• SEGURANÇA INTERNA