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  1. TCAN2016-05-12só sumário

    02449/15.5BEPRT

    Relator: Cristina da Nova

    III.As manifestações de fortuna são mecanismos de prevenção e combate à evasão fiscal que consistem na determinação de rendimentos através de indícios e presunções (art. 83º e 87º

    • ACESSO E INFORMAÇÕES
    • DOCUMENTOS BANCÁRIOS

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)744
  • Legislação (DR)170
  • Jurisprudência69
  • Provedor de Justiça32
  • Tribunal Constitucional27
  • Direito da UE20
  • Fiscal — vinculativas (AT)9
  • Pareceres (PGR)6
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • CAAD-T744
  • DR-I170
  • PJ32
  • TCONST27
  • UE20
  • TCAS19
  • TRC18
  • TRG13
  • TRE10
  • TCAN9
  • AT-IV9
  • PGR-CC6
  • CNPD1

Ano

  • 202652
  • 202569
  • 202475
  • 202349
  • 202263
  • 202159
  • 202063
  • 201995
  • 201868
  • 201797
  • 2016103
  • 201568
  • 201465
  • 201338
  • 201217

Descritor

  • ← todos
  • IRS32
  • IRC31
  • IRC - Tributações autónomas23
  • Ónus da prova18
  • Art14
  • Despesas não documentadas13
  • Tributações autónomas12
  • SIFIDE12
  • IVA12
  • Tributação autónoma12
  • IRC – Tributações autónomas11
  • dedutibilidade10
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL9
  • Dedutibilidade9
  • 22º, n.º1 e n.º3 do EBF8
  • IRC – OIC não residente – art8
  • pagamento especial por conta (PEC)8
  • da TGIS7
  • Propriedade vertical6
  • Tributações Autónomas6
  • Preços de transferência6
  • Mais-valias6
  • IRC – Tributações Autónomas6
  • ÓNUS DA PROVA6
  • Arts6