2683/22.1BELSB

Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

contenham dados nominativos em matéria de saúde, mesmo que não definitivos de um ponto de vista analítico, desde que encerrem um conteúdo com informação escrita, constituem documentos administrativos para

• INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
• INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
• RELATÓRIOS EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19