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1. TCAN2011-01-20só sumário

   00840/09.5BEVIS

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   habilitação no prazo ou no modo para o efeito fixado importa a caducidade da adjudicação, sendo que se admite a possibilidade de ser concedido um prazo adicional para a apresentação

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • CCP
   • HABILITAÇÃO
   • DOCUMENTOS
   • FALTA JUNÇÃO
2. TRE2025-07-10

   1343/23.0T8STB-B.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. Tendo a audiência final iniciado a 17/02/2025 e o requerimento

   • DOCUMENTOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • INQUISITÓRIO
   • PRECLUSÃO
3. TRC2015-03-24

   4398/11.7T2OVR-A.P1.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Do art.º423º,do CPC de 2013, extrai-se que os

   • DOCUMENTOS
   • PROVA
   • JUNÇÃO
   • SUPERVENIÊNCIA