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1. TCAN2011-01-20só sumário

   00840/09.5BEVIS

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. A não apresentação dos documentos de habilitação no prazo ou no

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • CCP
   • HABILITAÇÃO
   • DOCUMENTOS
   • FALTA JUNÇÃO
2. TRE2026-01-29

   1469/25.6T8STR.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – Não pode conhecer-se da impugnação da decisão do tribunal a

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTOS
   • TRANSCRIÇÃO
   • REMISSÃO