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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)480

    Tribunal

    • PGR-CC480

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202413
    • 20238
    • 20226
    • 20216
    • 20209
    • 20198
    • 20187
    • 201715
    • 20166
    • 20155
    • 20147
    • 20136
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI65
    • INCOMPATIBILIDADE39
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
    • ACTO ADMINISTRATIVO34
    • COMPETÊNCIA32
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
    • NULIDADE27
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE27
    • MINISTÉRIO PÚBLICO26
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO25
    • REMUNERAÇÃO24
    • AUTORIZAÇÃO22
    • PROCESSO PENAL22
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE21
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS20
    • ESTADO20
    • INTERESSE PÚBLICO19
    • CARGO POLÍTICO18
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
    • AUTARQUIA LOCAL17
    • IMPEDIMENTO17
    • FUNÇÃO PÚBLICA16
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS16