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Nada encontrado para “PROCESSO FISCAL ADUANEIRO”.

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Talvez procure por

  • Processo fiscal aduaneiro13
  • Processo fiscal1
  • Processo penal fiscal1
  • Ilicito fiscal aduaneiro4
  • Contencioso fiscal aduaneiro2
  • Processo. reversão fiscal1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)9367

    Tribunal

    • CAAD-T9365
    • CAAD-A2

    Ano

    • 2026609
    • 20251124
    • 20241184
    • 2023688
    • 2022704
    • 2021696
    • 2020556
    • 2019651
    • 2018514
    • 2017629
    • 2016679
    • 2015647
    • 2014454
    • 2013140
    • 201292

    Descritor

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    • IRC468
    • IRS276
    • IVA139
    • Retenção na fonte99
    • Ónus da prova98
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • IS – Verba 28.1 da TGIS94
    • Liberdade de circulação de capitais75
    • Competência dos tribunais arbitrais70
    • IUC – Incidência subjetiva68
    • Isenção67
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • Inutilidade superveniente da lide61
    • Art58
    • retenção na fonte55
    • Juros indemnizatórios55
    • liberdade de circulação de capitais54
    • Terrenos para construção53
    • Direito à dedução51
    • Propriedade vertical49
    • Benefício fiscal49
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • RFAI46
    • Direito da União Europeia46
    • IS – Verba 28 da TGIS45