8 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto de a lei admitir expressamente a não vinculação de todos os interessados (artº 28º, nº 2, 2ª parte, do CPC). XXII - A acção na qual se impugne o facto ... apreciação negativa é ao réu e não ao autor que compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (artºs 342º, nº 1 e 343º
Relator: MANUEL BARGADO
documentos supervenientes com as alegações de recurso: i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude ... caso julgado formado por aquela decisão, com a pretendida inclusão de facto novos no elenco dos factos provados tendentes a neutralizar os efeitos desse mesmo caso julgado. III – Não
Relator: RITA ROMEIRA
recurso extraordinário de revisão não pode servir para nele se fazer a prova dos factos essenciais à procedência da acção revidenda, quando essa prova podia e devia ter sido feita
Relator: Francisco Rothes
oposição à execução fiscal só pode ter como causa de pedir o facto ou factos subsumíveis a alguma das alíneas do art. 204.º, n.º 1, do CPPT ... sustentar-se que aquele documento fosse a única forma de fazer a prova da inexistência do facto tributário, que poderia ser feita por qualquer meio de prova em sede
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
demonstrar a referida superveniência, objectiva ou subjectiva. III - O documento autêntico apenas prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele ... sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele. IV - Sendo a prova da simulação quase sempre indirecta, por se reportar a eventos do foro interno dos simuladores (nomeadamente
Relator: PAULA DO PAÇO
Relação aditar à factualidade dada como assente pela 1ª instância, os factos que resultam do meio de prova junto com as contra-alegações. II- No âmbito de um procedimento cautelar
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
recorrente não alegou, nem provou, que não os podia ter junto com a contestação. II. Não há que alterar a matéria de facto da sentença quando o tribunal
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
momento em que o contribuinte possa obter um documento superveniente ou conhecer um determinado facto. III- A constatação da invalidez e seu grau e permanência foi cometida ... CIRS, a prova da deficiência apenas se pode fazer através do atestado médico de incapacidade multiuso, apenas com a emissão do mesmo, o contribuinte pode fazer prova de que reúne