13 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUE ANTUNES
suas alegações do recurso de apelação as partes só podem juntar documentos, objectiva ou subjectivamente, supervenientes – i.e., cuja apresentação foi impossível até à apresentação dessas alegações - ou cuja junção ... Esta faculdade não compreende o caso de a parte pretender oferecer um documento que poderia – e deveria – ter oferecido naquela instância. XII - A superveniência pode ser objectiva ou subjectiva
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
disposto nos art.º 425º e 651º, do NCPC, as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ... subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1ª instância. II – Na primeira hipótese, cabe à parte que pretende oferecer o documento demonstrar
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: Fundando-se o recurso de revisão de sentença em documento junto pelo requerente deverá esse documento ser novo e superveniente para o processo, nunca antes nele apresentado ... constituiu fundamento decisivo da decisão revidenda. Se assim não for, ou seja, se aquele documento não for, “por si só”, prova bastante para o efeito, não tem o mesmo, validade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
implica que a parte convença o tribunal de que não pôde fazer uso do documento na ação, ou porque não tinha conhecimento do documento, ou porque, embora sabendo ... artigos 429.º e 432.º, respetivamente, ambos do CPC, ou ainda porque o documento só se formou posteriormente à data limite para a apresentação desse documento no processo
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
Não é admissível a junção de documentos em fase de recurso se ab initio os documentos já eram potencialmente úteis à decisão da causa e a recorrente não alegou
Relator: Francisco Rothes
causa de pedir «Quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria ... entendido que a alegação da inexistência de facto tributário, quando apenas comprovada por documento superveniente, integra o fundamento de oposição previsto na referida alínea
Relator: PAULA DO PAÇO
forem apresentados documentos particulares com as contra-alegações cuja junção aos autos venha a ser admitida e tendo tais documentos sido notificados à recorrente, conforme exige o artigo 427º ... tenha sido impugnado tal meio probatório, há que considerar a força probatória dos aludidos documentos, de harmonia com o preceituado no artigo 376º do Código Civil, devendo o Tribunal
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
curso a partir do momento em que o contribuinte possa obter um documento superveniente ou conhecer um determinado facto. III- A constatação da invalidez e seu grau e permanência ... último elemento, ou seja, o atestado médico multiuso. VII- Sendo o mencionado atestado um documento superveniente, e constando do mesmo a data da sua emissão, será a partir da mesma
Relator: MANUEL BARGADO
São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; ii) quando
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
não possibilidade de invocação anterior, quer de documento (declaração de incapacidade) quer da própria incapacidade, se deve, apenas, às circunstâncias de o recorrente desconhecer que tal incapacidade existia e ultrapassava ... apresentação de uma declaração de incapacidade obtida em 25-/3-/&4, não constitui documento- ou sentença superveniente para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 97° do CPT, para
Relator: RITA ROMEIRA
também, a prova de que esses depoimentos foram elementos determinantes daquela decisão. III – O documento que contém declarações de quem podia ter prestado depoimento em audiência e, elaborado antes
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
referidos no artigo 89.0 do mesmo Código; 2. E era irrelevante a apresentação de documento superveniente para o efeito de iniciar a contagem do referido prazo, contrariamente ao que sucedia
Relator: LÍGIA VENADE
I A citação de pessoas coletivas faz-se em cumprimento do disposto