14 resultados nos descritores e sumários · 70 no texto integral
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
condição de validade do acto de autenticação do documento particular, o respectivo depósito no sítio www.predialonline.mj.pt, no momento da celebração do negócio ou, em caso de dificuldade técnica da plataforma ... cumpre o ónus de alegação de que foi omitido o cumprimento daquela condição de validade. V. As declarações apresentadas junto da Autoridade Tributária para efeito de liquidação
Relator: MÁRIO SERRANO
Não sendo necessária em 2009 a celebração de escritura pública para a validade do trespasse, o acordo escrito através do qual os pais do réu acordaram entregar-lhe o direito ... conforme resulta dos artigos 447º e 448º, nº 1, do Código Civil - e cuja validade se afere pelos requisitos de validade do tipo de negócio celebrado
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A nulidade prevista no art. 615º,1,d CPC reconduz-se
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos
Relator: MANUEL BARGADO
terem como demonstrados, embora não implique que o declarante não possa impugnar a sua validade, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, precisamente como acontece com a declaração
Relator: VÍTOR AMARAL
força de título executivo quanto ao devedor que não outorgue nesse termo. 3. - A validade da autenticação depende da realização do registo informático do respetivo termo em conformidade
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
impede que um título cambiário, que não possa valer como título executivo, possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
valer como título executivo, designadamente por a obrigação cambiária se mostrar prescrita, pode ter validade como documento particular e, como tal, ser considerado título executivo, nos termos do art.703
Relator: CARLOS MARINHO
complementar não coincidente com meras operações de liquidação – aliás proscritas neste caso; 5. - A validade do título não pode estar dependente da existência de um processado declarativo temporal e logicamente
Relator: GARCIA CALEJO
como título executivo (como, p.ex., por a obrigação cambiária se mostrar prescrita) possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo
Relator: TÁVORA VÍTOR
cheque, nomeadamente de garantia, assinado em branco seja completado ulteriormente. Essencial para a validade do cheque é que o mesmo no momento em que entra em circulação contenha todos
Relator: GARCIA CALEJO
pode valer como título executivo, por a obrigação cambiária se mostrar prescrita, possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, considerado título executivo nos termos
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
cheque não for apresentado a pagamento em tempo útil, deixa de possuir qualquer validade como título executivo, não podendo servir de base à acção cambiária. II - A simples ordem