Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

9 resultados nos descritores e sumários · 60 no texto integral

TRE2014-02-27citado por 14
374/13.3TUEVR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático. III- A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores ... característica da exequibilidade, constitui uma consequência jurídica demasiado violenta e inadmissível no Estado de Direito Democrático, geradora de uma insegurança jurídica inaceitável, desrespeitando em absoluto as expectativas legítimas e juridicamente
TRC2015-04-28citado por 6
2186/14.8TJCBR.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
segurança jurídica, a garantia de efectivação dos direitos e confiança, integradores do princípio do Estado de Direito Democrático – art. 2º da CRP; 3. O documento de contrato de mútuo concedido
TRE2014-04-10citado por 1
305/13.0TBVVC.E1
Relator: MATA RIBEIRO
violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático. Sumário do Relator
TRC2014-06-03
63/11.3TAMIR.C1
Relator: PAULO VALÉRIO
atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento de competência aos referidos agentes deve-se também à presunção ... está atribuída competência para alguns actos cuja prática estava antes atribuída a agentes do Estado. VI - Consequentemente, a procuração forense reveste a natureza de documento particular, nomeadamente no plano
TCAS2023-01-11só sumário
1006/05.9BELSB
Relator: VITAL LOPES
deduziu, não foram contabilizadas em vendas pelo s.p. emitente, nem este entregou ao Estado o IVA nelas mencionado como liquidado, está suficientemente indiciada uma situação de omissão de vendas
TRG2015-11-05
3751/15.1T8GMR.G1
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
ofensa do princípio constitucional da protecção da confiança dos cidadãos, ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. III - Estando assente
TRC2015-06-02
1056/14.T8CBR.C1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático. 2.- A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores
TRC2015-06-02
624/15.1T8VIS.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
normas assim interpretadas violam o “princípio da proteção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição”. II – Não obstante a entrada
TRE2015-03-12
321/14.5T8ENT.E1
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
segurança jurídica, a garantia de efetivação dos direitos e confiança, integradores do princípio do Estado de Direito Democrático