PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
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Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: MARIO TORRES
Perante os elementos disponiveis, não parece que, com a divulgação dos documentos reproduzidos nas folhas 85 e 86 do livro "Camarate", editado pelo Ministerio da Justiça, tenha havido violação injustificada ... disposições legais que protegem a confidencialidade dos documentos do Estado
Relator: MARIO TORRES
1 - Não integra, em principio, violação do direito a intimidade da vida