PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
3 resultados
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: MARIO TORRES
Perante os elementos disponiveis, não parece que, com a divulgação dos documentos
Relator: MARIO TORRES
1 - Não integra, em principio, violação do direito a intimidade da vida