4 resultados

1. TCAS2001-02-20só sumário

   4530/00

   Relator: J. Lino

   várias alíneas do ri.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário [cf. actualmente o artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... processo de impugnação judicial. III. Excepcionalmente, pode, nos termos da alínea g) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, a ilegalidade concreta da liquidação

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
   • DOCUMENTO
   • SOBREVENIENTE
2. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
3. TRE2025-10-02

   2303/21.1T8EVR.E1

   Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a

   • REGISTO PREDIAL
   • ÁREA E CONFRONTAÇÕES
   • DOCUMENTO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
4. TRG2009-06-25

   7295/08.0TBBRG-C.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - Do disposto no artº 3º do CPC, que consagra o princípio

   • OMISSÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • DOCUMENTO
   • NULIDADE