PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 90/1987
Relator: MANUEL MADURO
normas que fixam os limites legais para os emprestimos a curto, medio e longo prazo a contrair pelas autarquias locais; 5 - Não e possivel definir em abstracto o regime juridico
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Relator: MANUEL MADURO
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