8 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: MILLER SIMÕES
Consideram-se documentos, para o efeito do disposto no artigo 270 do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n 12700, de 20 de Novembro de 1926, não apenas ... artigo 362 do Codigo Civil, mas ainda todos os papeis por que seja devido imposto do selo nos termos do artigo 1 do mesmo Regulamento; 2 - As alegações do recurso
Relator: LOURENÇO MARTINS
isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões ou pela obtenção de quaisquer outros documentos, incluindo actos notariais ou de registo, a que se refere o artigo
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O requerimento com vista ao deposito dos documentos necessarios a aquisição
Relator: ESTELITA MENDONÇA
14/01/2015, conforme documento de fls. 130 dos presentes autos, verificado está também o requisito imposto pelo n.º 3 do art. 423 do C.P.Civil, pois só a partir de 14/01/2015
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
causa e o requerente enfrente dificuldade séria na sua obtenção; II- Tal solução é imposta pela finalidade última do processo -obtenção de uma justa composição do litígio- e nasce
Relator: HENRIQUE ANDRADE
verificação do abuso do direito depende do excesso manifesto (sublinhado nosso) dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
transitoriamente no País requerente no cômputo da prisão preventiva e na pena de prisão imposta por decisão transitada em julgado no País requerido, à semelhança do que se estabelece
Relator: MIGUEL CAEIRO
considerar-se encargo legalmente comprovado, e portanto ser deduzida para efeito de liquidação de imposto sucessorio, quando constar de escrituras publicas que foi contraida por uma filha da autora