PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 83/1958
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - O Estado não e atingido pelos efeitos reflexos de um caso
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Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - O Estado não e atingido pelos efeitos reflexos de um caso
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: FONTE RAMOS
1. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
1 - Princípios do processo penal como o da legalidade e da oficialidade
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade
Relator: MANSO RAINHO
I. O uso da expressão «documento que, por si só, seja suficiente
Relator: MARTINS SIMÃO
1 – As declarações de venda e os depósitos efectuados que o arguido