TCASsó sumário
3362/00
Relator: J. Torrão
comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. 2. Assim, os custos terão de ser comprovados por documentos ... válidos ou por outro meio admissível. 3. Não podem considerar-se como comprovados por documento válido (devendo ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos