TCANsó sumário
00076/04
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
tais docentes se encontrem naquele regime à data relevante para concessão da situação excepcional de aposentação ali prevista
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Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
tais docentes se encontrem naquele regime à data relevante para concessão da situação excepcional de aposentação ali prevista
Relator: António Vasconcelos
caracteriza por ter como objecto a execução de trabalhos específicos, de natureza excepcional, sem subordinação hierárquica e não confere ao particular outorgante a qualidade de funcionário ou agente, não tendo