TCANsó sumário
00087/05.0BEBRG
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sentido do respectivo texto legal, resulta que a alínea a) do n.º 2 do art. 13.º do DL n.º 35/03, de 27/02, exige como requisitos cumulativos para
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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sentido do respectivo texto legal, resulta que a alínea a) do n.º 2 do art. 13.º do DL n.º 35/03, de 27/02, exige como requisitos cumulativos para
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
sentido do respectivo texto legal, resulta que a alínea a) do nº2 do artigo 13º do DL nº35/03, de 27 de Fevereiro, exige como requisitos cumulativos para o preenchimento
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32.º do
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - São de natureza diversa as situações de transição do pessoal