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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
efeito de aposentação, que se reforme ou que inicie atividade profissional totalmente diversa, a pena disciplinar de suspensão sempre se revelaria desprovida de efeito útil, visto que o legislador ... absteve de fixar uma pena disciplinar de substituição em tais eventualidades. 20.ª — Pelo contrário, a pena disciplinar de multa e a pena disciplinar de proibição temporária ou definitiva
Relator: Antero Pires Salvador
impeditivo de a mesma conduta vir posteriormente a ser dada como demonstrada em procedimento disciplinar e se apresente como violadora de determinados deveres gerais e/ou especiais decorrentes do exercício ... susceptível de integrar um comportamento disciplinarmente punível 2. Não resultando que a pena aplicada se deva a manifesto/grosseiro erro na sua determinação, não se podendo entender como desadequada, desproporcional
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Procedimento Disciplinar, quais os esclarecimentos prestados, está bem de ver que o afirmado se mostra conclusivo e insuficiente para suportar uma qualquer sanção de natureza disciplinar ... definitivamente do exercício de funções de diretor pedagógico. IV - Em termos de proporcionalidade, a pena aplicada, por ser a mais gravosa em termos de medida da pena entendida como aplicável
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado