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1. TCAN2012-04-20só sumário

   01545/09.2BELSB

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   À luz da al. b) do n.º 7 e dos n

   • DOCENTE
   • MONODOCÊNCIA
   • CONTAGEM TEMPO SERVIÇO
   • PENSÃO APOSENTAÇÃO
   • DL N.º 229/05
2. PGR-CC2018-04-26

   Parecer n.º 7/2018

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

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   • DOCENTE
   • FUNÇÃO DOCENTE
   • HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA A DOCÊNCIA
   • INGRESSO
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3. PGR-CC2006-09-14

   Parecer n.º 23/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32.º do

   • DOCENTE
   • ESCOLA PROFISSIONAL
   • ENSINO PARTICULAR
   • ENSINO PÚBLICO
   • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES