PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 201/1980
Relator: CABRAL BARRETO
revisão das sentenças estrangeiras e, em regra, uma revisão formal ou delibação; 2 - Contudo, um nacional não esta obrigado a suportar as consequencias de uma decisão desfavoravel fundada em regra ... caso previsto na conclusão anterior, o tribunal encarregado da revisão de sentença estrangeira, conhece de merito, isto e, preocupa-se não apenas com a decisão em si mas tambem