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1. TCAS2022-02-24citado por 1só sumário

   1931/09.8BELRS

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma

   • ACORDO EEE
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
   • DIVIDENDOS
   • IRC
2. TRC2010-12-21citado por 2

   210/09.5TBTCS.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. - Os arts.217 nº1 e 294 nº1 do CSC, ao estatuírem a

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • DIVIDENDOS
3. TRE2025-02-27

   415/23.6T8STB.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Uma das modalidades do abuso de direito, denominada suppressio, consiste na

   • ABUSO DE DIREITO
   • BOA-FÉ
   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • REPRESENTAÇÃO
   • DIVIDENDOS
4. TRE2020-07-14

   644/19.7T8STR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. A causa de pedir e o pedido não assentam no reembolso

   • CAUSA DE PEDIR
   • PEDIDO
   • DEVER DE INFORMAR
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO