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210/09.5TBTCS.C1
Relator: CARLOS GIL
1. - Os arts.217 nº1 e 294 nº1 do CSC, ao estatuírem a
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Relator: CARLOS GIL
1. - Os arts.217 nº1 e 294 nº1 do CSC, ao estatuírem a
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Só havendo demonstração da ocorrência de qualquer dos factos índices a que