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Relator: CORREIA DE MESQUITA
constante do paragrafo unico do artigo 144 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, refer-se apenas a dividas relativas ao exercicio dos direitos tributarios do Estado; 2 - Celebrado
Relator: MIGUEL CAEIRO
Fazenda Nacional goza de privilegio mobiliario sobre veiculos automoveis pelos creditos por impostos relacionados com esses veiculos, ainda que estes hajam sido transmitidos para terceiro apos a constituição do privilegio
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O artigo 140 do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei