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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
sintetizar-se no seguinte: a) Entre o IARN e o dito hoteleiro foram celebrados contratos em Março de 1976 para que este alojasse, fornecendo-lhes aposento e alimentação diaria ... mencionado hoteleiro pelo IARN para serem por ele instalados nas condições estabelecidas nos referidos contratos foi de cerca de 200; c) O hoteleiro, no que excedeu a capacidade dos seus
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prestação do apoio de alojamento e alimentação referido na conclusão 2, o IARN utilizou contratos mediante os quais os titulares das unidades hoteleiras e similares se obrigavam a prestar ... turno, a pagar aos mesmos titulares um preço por essa prestação; 4 - Esses contratos não estavam sujeitos a forma legalmente vinculada não obstante a utilização pelo IARN ate certa altura
Relator: TINOCO DE FARIA
face do disposto no artigo 1405 do Codigo Civil de 1867; 4 - No contrato de empreitada de obras publicas podem as partes estabelecer clausulas a favor de terceiro e estender ... elas a garantia resultante do deposito definitivo; 5 - Existindo no contrato uma clausula deste tipo, ainda que não se adira as conclusões constantes dos ns 1, 2 e 3, essa
Relator: CORREIA DE MESQUITA
direitos tributarios do Estado; 2 - Celebrado entre o Estado e um particular determinado contrato, no qual não ha sujeição especial do particular ao interesse publico, deve ser intentada no foro ... comum a acção em que o Estado, com fundamento no incumprimento duma clausula desse contrato, pede ao contraente a respectiva indemnização