TCASsó sumário
640/25.5BELRS.CS1
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
excessivos rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje afastados pelos modernos princípios processuais e, bem assim, pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, justifica-se alguma benevolência