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1. PGR-CC1980-01-24só sumário

   Parecer n.º 153/1979

   Relator: LOPES ROCHA

   Instruções sobre a Organização e Funcionamento dos Postos Consulares Portugueses", salvo se forem contratados nos termos do paragrafo unico do artigo 106 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros ... missões diplomaticas e dos postos consulares ao Estado portugues analisa-se como uma relação laboral regulada, nos seus aspectos essenciais, pelas legislações dos paises onde prestam a sua actividade profissional

   • MISSÃO DIPLOMATICA
   • POSTO CONSULAR
   • ASSALARIADO
   • QUADRO
   • DIUTURNIDADES
   • SUBSIDIO DE ALIMENTAÇÃO
2. TRC2026-03-13só sumário

   748/24.4T8LRA.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I. Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis

   • INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA
   • NEGOCIAIS E NÃO NEGOCIAIS
   • HIERARQUIA
   • FILIAÇÃO SINDICAL
   • DIUTURNIDADES
3. TRG2025-02-20

   3400/23.4T8VCT.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I - O Sindicato autor/CESP tem legitimidade para propor a ação, nos termos

   • SINDICATO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • DIUTURNIDADES
4. TRC2022-10-14só sumário

   2051/21.2T8LRA.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
   • APLICABILIDADE
   • PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • DIUTURNIDADES