Parecer n.º 38/1983

Relator: CABRAL BARRETO

qualquer medida, na pensão de aposentação; 2 - As gratificações recebidas pelo exercicio dos cargos de "fiscal de espectaculos" e de "subdelegado" do Instituto de Trabalho e Previdencia Social de Angola

• PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
• GRATIFICAÇÃO DE ISOLAMENTO
• DIUTURNIDADES
• CALCULO DA PENSÃO
• SUBSIDIO DE PERMANENCIA
• QUOTA PARA APOSENTAÇÃO