TRCsó sumário
2051/21.2T8LRA.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 1º do Decreto-Lei nº 607/74, de 12 de Novembro, não se aplica ao montante das pensões a que respeita o nº 2 do artigo 68º do Estatuto
Relator: FERREIRA RAMOS
aposentação de um ex subinspector da extinta Direcção-Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimento, pelo periodo de tres anos, a partir
Relator: VITOR DO CARMO
aposentação de um subinspector da ex Direcção Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de de funções sem vencimento a partir de 25 de Junho
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aposentação de um ex inspector da extinta Direcção Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimentos, pelo periodo de tres anos, a partir
Relator: CABRAL BARRETO
aposentação de um subinspector da ex Direcção Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimento a partir de 25 de Junho
Relator: CUNHA RODRIGUES
aposentação de um inspector-adjunto da Direcção Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimento, a partir de 25 de Junho
Relator: PIRES DA CRUZ
sido modificado, e o novo regime não for de aplicação retroactiva, este não se aplica aos serventuarios que tenham sido colocados na inactividade anteriormente a sua vigencia, e enquanto