PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 36/1988
Relator: PADRÃO GONÇALVES
parte da alinea d) do artigo 279 do Codigo Civil; 2 - Relativamente ao pessoal docente que seja "eleito local", as "horas mensais" a que se referem as alineas
1 resultado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
parte da alinea d) do artigo 279 do Codigo Civil; 2 - Relativamente ao pessoal docente que seja "eleito local", as "horas mensais" a que se referem as alineas