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1. TCAN2011-11-17só sumário

   00355/11.1BEVIS

   Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

   seja, no exercício das funções que lhe estão confiadas enquanto auxiliar ou colaborador operacional no processo de execução fiscal. IV – Todavia, porque o pedido de dispensa de garantia

   • RECLAMAÇÃO
   • PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • DISPENSA
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • PRINCIPIO DA PARTICIPAÇÃO
   • INSUFICIÊNCIA DE BENS
2. TRE2025-01-30

   3140/20.6T8STB-D.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. A operação da colação que consiste na restituição à massa da

   • COLAÇÃO
   • DISPENSA
   • DOAÇÃO ONEROSA
   • ANIMUS DONANDI
3. TRE2019-09-12

   3199/18.6T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • DISPENSA
   • ATESTADO MÉDICO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS