TRCcitado por 9
1394/09.8TBCBR.C1
Relator: LUIS CRAVO
despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no quadro do previsto no art. 6º, nº7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.) pode ter lugar até ser elaborada
105 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUIS CRAVO
despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no quadro do previsto no art. 6º, nº7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.) pode ter lugar até ser elaborada
Relator: COSTA FERNANDES
modo a que se realize a Justiça, no caso concreto, exigem que se dispense a terceira ré, na sua qualidade de instituição bancária, do dever de sigilo bancário
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar o remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda ... valor de € 275.000, desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa e da conduta processual das partes. II. Mas esta norma dever ser interpretada em termos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço. III- A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual ... justiça que é imputada ao requerente V- Nada tendo sido dito quanto a essa dispensa na sentença, pode a mesma ser decidida posteriormente, designadamente, quando, após a notificação da conta
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
falta de citação está coberta por uma decisão judicial que ordenou a sua dispensa, o meio próprio de reacção é a interposição de recurso. II – A situação legitimadora para ... dispensa de citação do devedor prevista no artigo 12.º do CIRE é o desconhecimento do seu paradeiro. III – Deve considerar-se igualmente dispensada a audição do representante do devedor
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
justiça devida nas ações de valor superior a € 275 000,00 pode ser dispensado por iniciativa do tribunal, ou seja, sem dependência de requerimento das partes, desde ... imponha por via, designadamente do princípio da proporcionalidade; II - Quando tal suceda, essa dispensa ocorrerá no momento em que seja decidida a causa, ou algum incidente, e a correspondente responsabilidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
audiência prévia não pode ser dispensada quando o julgador se proponha conhecer de: a) exceção dilatória não debatida pelas partes nos articulados, nomeadamente, por essa exceção ser de conhecimento oficioso ... qualquer nulidade processual, designadamente, por violação do princípio do contraditório, decorrente de se ter dispensado a realização de audiência prévia, sem observância de prévio contraditório das partes quanto a essa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processo executivo comum. 2. Assim, relativamente aos credores com garantia, e quanto à dispensa do depósito do preço, tem aplicação a regra prevista no artigo ... sentença de graduação dos créditos reclamados ainda não foi proferida, há lugar à dispensa do depósito do preço pelo adquirente quanto aos bens sobre os quais tenha garantia
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I. Não tendo a parte solicitado no recurso interposto para a Relação, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, nem tendo tal sido ... prazo de 10 dias após a notificação do acórdão, onde pede a referida dispensa, deve tal pedido ser convolado oficiosamente, ao abrigo do artigo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
corresponder ao exercício de um poder vinculado, não é nula a decisão que dispensa o contraditório prévio das Requeridas em procedimento cautelar quando nela são discerníveis as normas ... produção de prova, fundada apenas na alegação do Requerente, a bondade do despacho que dispensou o prévio contraditório deve ser ponderada à luz dos elementos que dos autos constavam
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Não tendo a parte solicitado no recurso interposto para a Relação, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, nem tendo tal sido ... dias após a notificação do acórdão, onde solicita o referido pedido de dispensa, deve o mesmo ser convolado oficiosamente, ao abrigo do artigo
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Não está prevista legalmente a dispensa da audiência prévia quando o juiz pretenda decidir do mérito da causa ou de alguma exceção perentória; II - A dispensa dessa diligência ao abrigo ... decisão proferida sem prévio contraditório em situações em que não podia ser dispensado é nula, podendo tal nulidade ser arguida em sede de recurso
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o nº 6 do artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento ... custas) ou em momento posterior. II- O limite temporal para ser pedida tal dispensa há-de ser coincidente com aquele que legalmente é concedido à parte para liquidar voluntariamente
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.». II. Apresentando-se distintivo que a conduta processual das Recorrentes se revela conforme ... causa a exigibilidade do montante remanescente de 6.053.751 € a título de custas, impõe-se dispensar a mesma do pagamento da taxa de justiça remanescente, sob pena de violação do princípio
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.». II. Apresentando-se distintivo que a conduta processual da Recorrente se revela conforme ... exigibilidade do montante remanescente de 16.218,00 € a título de custas, impõe-se dispensar a mesma do pagamento da taxa de justiça remanescente, sob pena de violação do princípio constitucional
Relator: PAULO REIS
dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, decorre de uma decisão constitutiva proferida pelo juiz, com base ... acórdão final, conforme os casos, desde que verificados os respetivos pressupostos. II - A não dispensa de pagamento daquele remanescente pode justificar o pedido das partes de reforma da sentença
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
dispensa do sigilo bancário para a obtenção de prova em processo civil, adjetivada pelo incidente previsto no artigo 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por força ... processo (ou pela dificuldade de obtenção) de outros meios de prova que, sem a dispensa do sigilo e consequente restrição dos direitos que este visa tutelar, permitam alcançar o resultado
Relator: LUÍS CRAVO
autos pela contraparte. III – Ademais, preceitua-se no art. 3º, nº4 do “Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional” da Ordem dos Advogados [cf. Regulamento nº 94/2006, de 12 de Junho ... pagamento, e confrontado com uma tal decisão, veio a formular o “pedido de dispensa do Segredo profissional” junto do organismo competente da Ordem dos Advogados, a junção dos documentos – viabilizada
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
massa da herança, dos bens ou valores doados pelo ascendente aos descendentes, pode ser dispensada pelo doador no acto da doação, ou posteriormente, se for sua vontade não manter ... igualdade na partilha. II. A dispensa da colação deve resultar de vontade inequívoca, expressa ou tácita, do ascendente, mas presume-se que não estão sujeitas à colação as doações manuais