3 resultados

1. TCAN2021-07-02só sumário

   00360/20.7BECBR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   sede de especificações técnicas a entidade contratante goza de uma certa margem de discricionariedade na fixação das mesmas, não estando obrigada a só exigir as certificações que constem como obrigatórias ... irão fornecer, exigência que cabe nos poderes discricionários da entidade contratante. (retirado do sumário do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19.06.2014, processo n.º11153/14).* * Sumário elaborado pelo relator

   • CONCURSO PÚBLICO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, ARTIGO 49º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
   • DISCRICIONARIEDADE
   • HOMOLOGAÇÃO EMITIDA POR ENTIDADES OFICIAIS INTERNACIONAIS, REGULADORAS DAS PRINCIPAIS MODALIDADES DESPORTIVAS
   • PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA CONCORRÊNCIA
2. TCAS2020-06-18só sumário

   2376/18.4BELSB

   Relator: DORA LUCAS NETO

   secundário financiadas por contratos de associação, podem integrar a 2.ª prioridade no concurso externo ordinário para o ano de 2018/2019. ii) A autocontenção do juiz administrativo

   • PROFESSORES
   • CONCURSO EXTERNO ORDINÁRIO - 2018/2019
   • DEVERES FUNCIONAIS DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
   • DISCRICIONARIEDADE
3. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO