Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANcitado por 1só sumário

    01599/07.6BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    execução ao acórdão anulatório da anterior deliberação disciplinar punitiva de 17.10.2001]. IV. O prazo prescricional fica suspenso na sua contagem durante o período em que a primitiva deliberação disciplinar punitiva ... são “meramente disciplinares” ou “ordenadores”, não envolvendo a sua prática fora de prazo qualquer invalidade ou ilegalidade para a decisão disciplinar final punitiva. VI. A aplicação de uma pena disciplinar

  2. TCANsó sumário

    00370/10.2BECBR

    Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

    prazo prescricional previsto no nº 2 do artº 4 do ED [DL 24/84] apenas se inicia quando o dirigente máximo do serviço [que é quem tem competência para ordenar ... saber se um facto integra ou não um ilícito disciplinar, sendo que este prazo prescricional se suspende [nº 5] com a instauração do processo de averiguações, desde que o mesmo