3 resultados

1. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1995-12-14só sumário

   91-0328

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LEGITIMIDADE
3. TCONST1989-07-12só sumário

   86-0176

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas

   • ESTATUTO
   • DISCIPLINA
   • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • NORMA
   • PODER DE COGNIÇÃO