Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 203/1980

    Relator: CASTRO LOPO

    Exercito, o facto de em sessões de grupo de trabalho encarregado do projecto de Estatuto da PSP, o unico elemento policial desse grupo, um comissario principal, se ter varias vezes ... processo disciplinar, replicar que tem o cadastro limpo; 3 - Os factos provados contra o arguido enquadram-se nas conclusões precedentes, pelo que se conclui não ter praticado as faltas previstas

  2. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    direitos do agente tem de conjugar-se com as regras legais hoje constantes do Estatuto da Aposentação e de sofrer, consequentemente, uma restrição no tocante ao direito a aposentação ... Publica. XXXVI- Esta ultima norma viola ainda o principio da presunção de inocencia dos arguidos, consagrado expressamente para o processo criminal no artigo 32, n. 2, da Constituição, mas igualmente