TCONSTsó sumário
86-0176
Relator: MARTINS DA FONSECA
conjunto, a intervenção do Estado na constituição do ente e no seu reconhecimento como pessoa juridica ou na definição do respectivo estatuto, a impossibilidade de dissolução a unicidade e obrigatoriedade ... exigencias legais tambem aplicaveis a pessoas colectivas inquestionalmente privadas e, desde logo, aos clubes desportivos, tambem existem pessoas privadas que prosseguem fins gerais (pessoas colectivas de direito privado e utilidade