TCONSTsó sumário
91-0328
Relator: GUILHERME DA FONSECA
constitucional das normas do Decreto-Lei n. 270/89, não ha que conhecer do pedido de declaração de inconstitucionalidade relativamente as normas ja revogadas dos Decretos-Leis ns. 61/85 e 339/80
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
constitucional das normas do Decreto-Lei n. 270/89, não ha que conhecer do pedido de declaração de inconstitucionalidade relativamente as normas ja revogadas dos Decretos-Leis ns. 61/85 e 339/80
Relator: CARDOSO DA COSTA
servir, a saber, a defesa nacional e a segurança interna. XX - Ja e, porem, inconstitucional a remissão do artigo 69, n. 2, para o artigo ... Segurança Publica por ele aprovado, ha interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade deste diploma, quer porque o mesmo ja produziu efeitos, quer porque, indo
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas