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Relator: CARDOSO DA COSTA
circunscreve o ambito do direito penal militar e o ambito da competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ... outras que respeitam a aspectos cuja disciplina ja devia considerar-se incluida na competencia legislativa do Governo, uma vez que tais normas fazem corpo com todas as demais desse Regulamento
Relator: GUILHERME DA FONSECA
saber se este e publico ou privado e questão a apreciar em sede de competencia do Tribunal Constitucional. VI - No dominio do ilicito disciplinar desportivo são de aplicar os principios
Relator: HENRIQUES GASPAR
universidades estrangeiras, constitui um orgão especial temporario, que manifesta, no ambito da respectiva competencia, a vontade da Universidade sobre o pedido de equivalencia formulado; 3 - Os vogais que integrem ... cultura; 12- A intervenção da entidade tutelar deve porem resultar do exercicio de competencia expressamente estabelecida na lei, e não pode ser exercida senão nos termos, modos e formas directa
Relator: MARTINS DA FONSECA
publico devolvido ou delegado no ente privado. VIII - Mas não ocorre uma devolução de competencia normativa publica em favor da Federação, devolução que não podera presumir-se, antes devendo concluir